Arquivamento das denúncias na Câmara de Betim
A Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Estudos Legislativos da Câmara Municipal de Betim decidiu arquivar as denúncias que investigavam supostas irregularidades na indicação de quase R$ 4 milhões em emendas parlamentares destinadas à instituição social Revisa. O anúncio do encerramento do caso foi feito na manhã desta quarta-feira (18/11).
O parecer final, elaborado pelo vereador Alexandre da Paz (MDB), recomendou o arquivamento por entender que não houve comprovação de quebra de decoro parlamentar ou infrações regimentais que justificassem sanções disciplinares ou abertura de processo de cassação contra os vereadores envolvidos. A decisão foi unânime entre os integrantes da comissão, incluindo o presidente Klebinho Rezende (Avante), e os membros Leo Contador (União Brasil), Adélio Carlos (PDT) e Ricardo Lana (PP).
Análise e conclusões do relatório
Segundo o relator, a análise dos documentos e depoimentos não identificou conduta individual que justificasse penalidades. “Os elementos regularmente examinados não demonstram descumprimento individualizado de dever ou preceito regimental que sustente a aplicação de medidas disciplinares, nem justa causa para instauração de processo de cassação”, afirmou Alexandre da Paz.
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As denúncias foram apresentadas por cidadãos que questionavam a destinação dos recursos à Revisa, alegando que a instituição não teria estrutura operacional, endereço confirmado, experiência ou capacidade técnica para executar os projetos previstos na época das indicações.
O relator ressaltou que a indicação das emendas seguiu os trâmites legais dentro do Legislativo, destacando que a definição da destinação orçamentária cabe aos vereadores, enquanto a conferência documental, avaliação da capacidade operacional, habilitação e aprovação dos planos de trabalho são atribuições do Executivo. “Não houve nenhum vício na tramitação dentro da Câmara. A análise da documentação e a fiscalização para a celebração da parceria cabem ao órgão responsável no Executivo”, explicou.
Implicações administrativas e encaminhamentos
A prefeitura informou à comissão que a execução dos recursos foi bloqueada durante análise administrativa, após a identificação de impedimentos técnicos. O relatório também apontou que não foram encontrados indícios de vantagens pessoais, pagamentos indevidos, pressão sobre servidores ou interferência política para liberação das verbas. Como a parceria não foi formalizada e nenhum valor foi transferido à entidade, o parecer concluiu que não houve prejuízo aos cofres públicos.
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Com a decisão, a comissão encaminhará um memorando à Mesa Diretora da Câmara comunicando oficialmente a conclusão dos trabalhos. Também será enviado um ofício ao Ministério Público de Minas Gerais, que mantém a apuração sob sigilo, para informar o resultado da análise feita pelo Legislativo.
Sugestões para aprimorar o processo de emendas
Apesar do arquivamento, a comissão sugeriu medidas para aperfeiçoar o processo de indicação e acompanhamento das emendas parlamentares. Entre as propostas estão a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma cartilha ou manual com orientações sobre as etapas de indicação e execução das emendas, padronização dos formulários usados pelos vereadores e a possibilidade de consultas prévias aos órgãos técnicos da prefeitura para identificar eventuais impedimentos.
