Desconexão entre Legislação e Necessidades da População
O início do século XXI foi marcado por eventos significativos, como o atentado às Torres Gêmeas, e atualmente, enfrenta a chamada “crise da democracia representativa”. Essa crise se reflete na crescente desconfiança nas instituições, baixa representatividade e uma percepção de ineficácia do voto como meio de transformação. No Brasil, e especialmente em Minas Gerais, essa crise de legitimidade se evidencia na falta de alinhamento entre a atuação do Legislativo e as expectativas da população, tanto no presente quanto nas projeções para o futuro.
Um levantamento feito pela consultoria Spine – Estratégia e Desenvolvimento – revela dados preocupantes: nos últimos três anos, Minas Gerais aprovou, em média, 1,4 leis por dia, totalizando 1.536 novas legislações. No entanto, poucas dessas iniciativas tiveram um efeito significativo sobre o Produto Interno Bruto (PIB) mineiro ou nos indicadores sociais do Estado.
Impactos das Leis Aprovadas
Os dados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) mostram que 68% das leis aprovadas entre 2023 e 2025 podem ser classificadas como de “Utilidade Pública”, englobando homenagens, declarações de utilidade pública e denominações de bens públicos. Enquanto isso, a quantidade de leis que impactam diretamente a estrutura econômica e social do Estado é alarmantemente baixa.
Esse cenário não apenas demonstra um baixo efeito nas estruturas sociais e econômicas, mas também representa um elevado custo de oportunidade legislativa. O tempo que poderia ser dedicado à criação de marcos regulatórios que impulsionassem a economia é frequentemente utilizado para aprovar legislações que, embora relevantes, não trazem avanços significativos para o futuro do estado.
O restante das leis, que representam 32% do total, é classificado como “Impacto Estrutural” ou “Núcleo Estratégico”, com 12% focados em Economia e Tributação, 9% em Saúde e Social, e 7% em Educação e Cultura. Essa divisão do trabalho legislativo sugere uma clara prioridade por temas de curto prazo em detrimento de uma visão estratégica e de longo prazo, conforme apontado pelo economista Frederico Madureira.
Prioridades e Cálculos Políticos
Para entender melhor o fenômeno, o cientista político Lucas Zandona explica que os poderes legislativos operam dentro de uma hierarquia de competências estabelecida pela Constituição Brasileira. Assim, as pautas são frequentemente moldadas por um “cálculo político”, que é especialmente influenciado pela proximidade das eleições. “Embora a produção legislativa seja alta, seu reflexo prático na vida do cidadão e na construção de um futuro é mínimo”, comenta Zandona.
Elementos como a questão ambiental continuam a ser abordados apenas após crises e tragédias. A falta de investimento em infraestrutura e inovação coloca a agenda legislativa em segundo plano, evidenciando que as políticas de estado estão sendo ofuscadas por políticas de mandatos, que variam conforme a composição da Assembleia em relação ao Executivo.
Inovação e Desenvolvimento em Xeque
Nos últimos três anos, o Legislativo mineiro aprovou apenas 23 leis relacionadas a Ciência, Tecnologia e Inovação, representando apenas 1,5% do total. Essa baixa densidade de inovação levanta preocupações sobre a capacidade do Legislativo de abordar questões fundamentais para o futuro do estado, como evidenciado pela morosidade no tratamento de temas estratégicos.
Entre as legislações pertinentes ao setor de energia, foram aprovados apenas 14 projetos de lei (0,91%), que abordam desde políticas de incentivo ao consumo de etanol até a criação do Dia Estadual da Eficiência Energética. Essa escassez de ações legislativas pode comprometer o desenvolvimento de Minas Gerais, especialmente em um cenário global que exige adaptação e inovação.
Reflexão sobre o Papel do Legislativo
A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Núbia de Paula, destaca que interesses eleitorais frequentemente superam os interesses públicos. Isso resulta em uma política que prioriza pautas de curto prazo, enquanto temas complexos e de longo prazo, como a sustentabilidade, são marginalizados. “A desinformação e a falta de interesse em questões que não trazem resultados imediatos também desempenham papéis significativos nesse cenário”, analisa.
Essa desconexão entre as ações do Legislativo e as demandas sociais intensifica a desconfiança nas instituições, levando a uma crescente desilusão da população com os políticos e os partidos. Para Zandona, a transformação desse relacionamento exige uma reforma institucional que promova uma maior participação popular: “O eleitor precisa se envolver mais na política e questionar os projetos que realmente importam para o futuro do país. Sem uma mudança nesse comportamento, o ciclo de ineficácia legislativa continuará a persistir.”