Retomada da Política Antimanicomial em Minas Gerais
O Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa-MG) deu início às suas atividades em 2026 com a realização da III Assembleia Geral Ordinária no dia 27 de fevereiro. Este evento, que também marcou as primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho (GTs) em março, simboliza um forte compromisso das instituições envolvidas em fortalecer a Política Antimanicomial no estado.
A Assembleia, que seguiu as diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta nº 1.623/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foi o primeiro encontro do Ceimpa-MG neste ano. Durante a assembleia, foi aprovado o Relatório de Atividades referente ao exercício de 2025, documento que compila os esforços conjuntos realizados pelas instituições participantes ao longo do período.
Além disso, alguns prazos do Plano de Ação do Ceimpa-MG foram ajustados em colaboração com as instituições envolvidas, adequando o cronograma para a execução das ações planejadas para 2025 e 2026.
A desembargadora Márcia Maria Milanez, coordenadora-geral do Ceimpa-MG e do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) do TJMG, destacou a importância da aprovação do Relatório de Atividades como um reconhecimento do esforço colaborativo realizado em 2025. “O ano de 2025 foi um período de intensa construção para o Ceimpa. Conseguimos desenvolver, aprovar e iniciar a execução do nosso Plano de Ação, além de fortalecer os Grupos de Trabalho e, principalmente, consolidar o diálogo interinstitucional, que é a base dessa política,” frisou Milanez.
Grupos de Trabalho em Ação
No mês de março, o Ceimpa-MG continuou seu trabalho com a realização das primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho. O GT I, focado na área Penal, teve seu encontro no dia 13 de março, onde foram discutidas as audiências de custódia. Já o GT III, que atua na área Socioeducativa, se reuniu no dia 18 de março. As reuniões dos GTs estão programadas para ocorrer de maneira bimestral, conforme estipulado pela Portaria Conjunta nº 1.623/2024.
Durante a reunião do GT I, os membros discutiram as ações previstas na Meta 1, Etapa 1, do Plano de Ação do Ceimpa-MG, que visa à qualificação das audiências de custódia em Minas Gerais. O foco é garantir que indivíduos em sofrimento psíquico tenham seus direitos respeitados desde o primeiro contato com o Sistema de Justiça.
Em contrapartida, no GT III, foi analisada a Nota Técnica Daps nº 003/2026 da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, que traz orientações para o atendimento de adolescentes na rede SUS de Belo Horizonte. O debate concentrou-se especialmente no Item 11 do documento, que aborda a atenção integral à saúde de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
Além disso, o andamento das atividades dos seis subgrupos da Comissão de Mapeamento Diagnóstico também foi discutido. Esta Comissão tem trabalhado na elaboração de um diagnóstico sobre a atenção à saúde mental dos adolescentes que praticam atos infracionais e na rede de atendimento existente, com previsão de lançamento do documento em junho de 2026.
A importância da retomada dos Grupos de Trabalho foi enfatizada pelo juiz auxiliar da Comarca de Belo Horizonte e coordenador-executivo do Ceimpa-MG e do PAI-PJ do TJMG, Afrânio José Fonseca Nardy. Ele ressaltou que “as reuniões dos Grupos de Trabalho são cruciais para transformar o Plano de Ação em iniciativas concretas. No GT I, avançamos na discussão sobre a qualificação das audiências de custódia sob a ótica antimanicomial. No GT III, além da análise da Nota Técnica, monitoramos o progresso do diagnóstico sobre a saúde mental dos adolescentes, um trabalho desenvolvido de forma colaborativa, refletindo a essência interinstitucional do Comitê.”
O Papel do Comitê na Política Antimanicomial
O Ceimpa-MG foi instituído em conformidade com a Resolução nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu a Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário. O comitê é regulamentado pela Portaria Conjunta nº 1.623/2024 do TJMG, e seu objetivo é fortalecer e monitorar a Política Antimanicomial em Minas Gerais. Para isso, promove ações conjuntas entre o Poder Judiciário, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), os Poderes Executivos Estadual e Municipal, bem como com a sociedade civil, movimentos sociais e conselhos de classe e de direitos.