Alterações nas leis municipais para renegociação da dívida do Ipremb
A Prefeitura de Betim apresentou propostas para modificar legislações municipais que regulam a previdência dos servidores e o parcelamento da dívida com o Instituto de Previdência Social do Município de Betim (Ipremb). As propostas foram discutidas em audiência pública realizada na terça-feira (3), na Câmara Municipal, com a presença do prefeito Heron Guimarães (União Brasil).
O prefeito informou que o município calculou inicialmente a dívida com o Ipremb em R$ 355 milhões, mas defendeu a necessidade de reavaliação desses valores. O debate foi convocado pelo vereador Dudu Braga (PV) para discutir o Projeto de Lei 285/2026, que altera as leis municipais 4.275/2005 e 8.220/2026. O projeto está em análise pelas comissões da Câmara.
Reajuste das aposentadorias e atualização dos débitos
Uma das principais mudanças é no Artigo 74 da Lei 4.275/2005, que trata do reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores. A procuradora-adjunta Jessica Francoise Santos Pires explicou que a redação atual não especifica o índice utilizado para preservar o valor real dos benefícios. A proposta do Executivo prevê o uso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), adotado pelo Regime Geral de Previdência Social.
Jessica destacou que a alteração mantém as regras de paridade e integralidade para os servidores que têm direito a esses critérios, conforme as normas constitucionais. O objetivo é esclarecer o índice de reajuste sem modificar as garantias dos beneficiários.
Outro ponto do projeto refere-se à atualização dos débitos previdenciários parcelados. A proposta substitui os juros compostos pelos juros simples. A procuradora explicou que a taxa atuarial atual, de 0,48% ao mês, implica uma atualização anual de aproximadamente 6,17% no regime composto, ultrapassando o limite estabelecido pelo Ministério da Previdência para parcelamentos em até 300 prestações, cujo teto varia entre 5,47% e 5,61%.
Multa moratória e impacto financeiro para o município
A proposta também reduz a multa moratória de 2% para 0,5%. Segundo Jessica, a legislação municipal não define uma referência específica para essa penalidade, e manter o percentual atual tornaria o pagamento da dívida mais oneroso para o município. A multa incidirá apenas em caso de atraso nas parcelas e seu valor será destinado à Previdência Social, sem ser incorporado aos recursos do Ipremb.
Jessica ressaltou que as mudanças foram analisadas pela Procuradoria, que identificou lacunas na legislação municipal e apontamentos do Ministério da Previdência, que rejeitou um pedido de parcelamento dos débitos feito pelo município. As alterações não configuram reforma previdenciária nem prejudicam direitos dos servidores, mas buscam esclarecer regras existentes e adequar dispositivos às normas federais.
O prefeito Heron Guimarães reforçou que a mudança no cálculo dos juros visa evitar prejuízos financeiros para o município e o instituto. Segundo ele, a indexação dos juros das dívidas passará a ser feita pelo INPC, em vez de um índice estabelecido pelo próprio Ipremb, que antes gerava imprecisão e subjetividade.
Demandas dos servidores e próximos passos
O presidente do Sind-UTE subsede Betim, Luiz Fernando Souza Oliveira, cobrou maior participação dos servidores nas decisões relacionadas ao Ipremb. Ele lembrou que o instituto afeta não apenas os servidores da educação e demais setores da prefeitura, mas também os efetivos da Câmara Municipal e toda a população de Betim.
Já o presidente do Sindserb, Geraldo Abreu, solicitou o adiamento da votação do Projeto de Lei 285/2026 até que todos os levantamentos estejam concluídos. Ele apontou que a proposta não foi discutida pelo Conselho Municipal de Previdência nem pelo Conselho Fiscal, reforçando a complexidade das análises necessárias.
Durante a audiência, foi proposta a criação de uma comissão com representantes do Legislativo, Executivo, Ipremb, conselhos e sindicatos para acompanhar as discussões sobre o projeto. Uma reunião extraordinária do colegiado foi marcada para sexta-feira (6), antes da votação da proposta.