Avanço na Contagem em Dobro do Tempo de Serviço na Pandemia
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião realizada na tarde de terça-feira (10/11/26), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.343/21. A proposta é de autoria do ex-deputado e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Alencar da Silveira Jr.
O projeto institui a contagem em dobro do tempo de serviço para profissionais que atuaram durante o período da pandemia. São beneficiados trabalhadores da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos. A medida prevê que essa contagem em dobro seja considerada para o cálculo de benefícios, progressões e promoções na carreira desses servidores.
Tramitação e Ajustes Legislativos
Com a aprovação do parecer na Comissão de Administração Pública, o PL 3.343/21 seguirá para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Posteriormente, poderá ser votado em primeiro turno pelo Plenário da ALMG.
Em encontro anterior, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou um substitutivo ao projeto (substitutivo nº 1) para corrigir vícios de iniciativa e evitar conflitos com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto incorpora um dispositivo na Lei 19.973, de 2011, que trata da política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, além dos militares.
Leia também: Internações por Infarto Crescem 46% entre Homens na Bahia e Revelam Desafios à Saúde Pública
Fonte: noticiadesalvador.com.br
Leia também: Concurso em São José de Ribamar MA: Quase 2 Mil Vagas em Diversas Áreas
Fonte: soudesaoluis.com.br
Este dispositivo inclui como objetivo da política remuneratória garantir a contagem em dobro do tempo de serviço exercido na pandemia para os profissionais indicados, contemplando o cálculo de benefícios, promoções e progressões de carreira.
Relatora Apresenta Novo Substitutivo e Amplia Beneficiários
Na reunião desta terça-feira (10), a deputada Beatriz Cerqueira (PT), relatora do projeto na Comissão de Administração Pública, defendeu a aprovação do PL na forma de uma nova versão (substitutivo nº 2). O texto amplia o grupo de beneficiários para incluir servidores em cargos administrativos que também atuaram presencialmente em condições de risco durante a pandemia.
Segundo Cerqueira, a valorização desses profissionais pode impactar positivamente a qualidade dos serviços públicos, ao estimular uma cultura institucional de resiliência, dedicação e responsabilidade em situações de crise sanitária ou calamidade pública.
Limitação do Benefício e Regras para Aplicação
O substitutivo delimita que a contagem em dobro será concedida apenas para os servidores que exerceram suas funções presencialmente durante o estado de calamidade pública, declarado pelo Decreto 47.891 de 20 de março de 2020 e prorrogado até 31 de dezembro de 2021, conforme reconhecido pela Resolução 5.529, de 25 de março de 2020.
Leia também: Lucro do FGTS pode ultrapassar R$ 14 bilhões em 2026 e beneficiar milhões de trabalhadores
Fonte: alagoasinforma.com.br
A proposta também acrescenta autorização ao Executivo para o pagamento dos direitos funcionais previstos no artigo 8º-A da Lei Complementar Federal 173, de 2020.
Discussões e Próximos Passos
Durante a sessão, foram apresentadas duas propostas de emenda para ampliar o rol de categorias contempladas, uma pelo autor do projeto e outra pelo deputado Lucas Lasmar (Rede). Ambas foram rejeitadas pela relatora por já estarem contempladas no substitutivo apresentado.
O deputado Sargento Rodrigues manifestou preocupação quanto a possível vício de iniciativa na proposta, argumentando que a matéria pode ser considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário caso seja aprovada definitivamente pela ALMG.
O PL 3.343/21 segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, mantendo o foco na análise do impacto orçamentário e financeiro antes de avançar para votação em plenário.