Acordos fortalecem regularização fundiária em municípios do Sul de Minas
O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) e da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), assinou neste sábado (23/5) dois Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com as prefeituras de Três Pontas e Baependi. A ação aconteceu durante a solenidade da transferência provisória da capital para Varginha, uma iniciativa do programa Governo Presente, que busca descentralizar a administração pública e valorizar o papel dos municípios no desenvolvimento regional.
Segundo o governador Mateus Simões, a parceria vai investir mais de R$ 1,5 milhão para atender mais de 300 famílias com projetos de regularização fundiária. “Essas famílias poderão finalmente chamar de seu o lugar onde moram”, afirmou.
Como funcionam os acordos e o impacto para os municípios
Os ACTs visam implementar ações integradas de regularização fundiária urbana e incentivar a habitação de interesse social. Diferentemente de repasses financeiros diretos, os recursos são destinados à contratação de serviços técnicos especializados pela Sede-MG, em parceria com a Cohab Minas, para conduzir as ações de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
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Os recursos para esses contratos vêm do Acordo de Reparação do Rio Doce, firmado após o rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco S.A., em novembro de 2015, que causou a morte de 19 pessoas. O acordo foi assinado em outubro de 2024 pelos governos de Minas Gerais, Espírito Santo e Federal, além de órgãos como Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, e as empresas envolvidas.
Minas Reurb: ampliando a regularização em todo o estado
Essas ações fazem parte do Minas Reurb, programa liderado pela Sede-MG para promover a regularização fundiária urbana nos municípios mineiros. Nesta etapa, com recursos do Acordo do Rio Doce, o programa ampliou sua escala e contratou a Cohab Minas para executar as ações em diversas regiões, num contrato de R$ 62 milhões.
A previsão é emitir cerca de 24 mil títulos até 2027, beneficiando aproximadamente 72 mil pessoas em 80 municípios do estado. O Estado oferece suporte técnico, operacional e jurídico para avançar nas etapas da regularização, abrangendo aspectos urbanísticos, ambientais, sociais e administrativos.
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Compromissos municipais e benefícios para a população
Como contrapartida, os municípios envolvidos devem adotar medidas para facilitar a tramitação de projetos de lei que criem políticas municipais de incentivo à habitação social, fortalecendo o desenvolvimento urbano e garantindo o direito à moradia.
A regularização traz benefícios concretos para a população, como valorização imobiliária, acesso facilitado ao crédito, maior segurança patrimonial, inclusão em políticas públicas e estímulo ao desenvolvimento local. Desde 2019, o Minas Reurb já emitiu mais de 22 mil títulos, com cerca de 68 mil adicionais viabilizados, somando mais de 91 mil títulos entregues em Minas Gerais.
Governo Presente reforça presença estadual e aproximação com as regiões
A transferência temporária da capital para Varginha é parte do programa Governo Presente, que vai repetir a iniciativa em 19 cidades até junho. O objetivo é aproximar a administração pública estadual das regiões, estimulando o diálogo federativo e valorizando as identidades locais. Com isso, o governo fortalece a construção de políticas públicas mais alinhadas às demandas específicas de cada território.