Medida visa maior clareza nos investimentos públicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (24/10), um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.784/25. De autoria da deputada Leninha (PT), a proposta busca garantir que o Estado elabore relatórios detalhados sobre os recursos aplicados na Política Estadual para a População em Situação de Rua, instituída pela Lei 20.846, de 2013.
O projeto estabelece que esses relatórios sejam produzidos semestralmente e apresentem, no mínimo, uma série de informações essenciais. Entre os dados a serem incluídos estão a unidade orçamentária responsável pela execução, as dotações orçamentárias iniciais e atualizadas, além de um panorama das despesas empenhadas, liquidadas e pagas nos exercícios anteriores e atuais. Também estarão detalhadas as despesas por programa, ação e grupo, proporcionando uma visão clara sobre a aplicação dos recursos.
Lucas Lasmar, deputado pelo partido Rede e relator da proposta na CCJ, endossou a tramitação do PL 4.784/25 em sua forma original. A proposta agora segue para uma nova análise no 1º turno da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, além da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Após essas etapas, o projeto será levado à votação preliminar no Plenário da ALMG.
Essa iniciativa é vista como um passo importante na busca por maior transparência nos gastos públicos destinados a uma das parcelas mais vulneráveis da sociedade. A ideia é que, com a divulgação regular dos relatórios, a população consiga acompanhar de forma mais efetiva como os recursos estão sendo utilizados e, assim, cobrar mais responsabilidade do governo.
Além disso, a proposta pode servir como um modelo para outros estados, demonstrando a importância de um controle mais rigoroso sobre as políticas públicas voltadas para a assistência social.
O aumento da transparência em áreas sensíveis, como a política voltada para a população em situação de rua, reflete uma crescente demanda da sociedade por informações claras e acessíveis. O acompanhamento das iniciativas governamentais pode resultar em melhorias nas políticas públicas, garantindo que os recursos atinjam quem realmente precisa.
Com a aprovação do PL 4.784/25, espera-se que o Estado de Minas Gerais se posicione na vanguarda da responsabilidade fiscal e social, promovendo uma gestão mais consciente dos recursos públicos e, ao mesmo tempo, assegurando direitos básicos para aqueles em situação de vulnerabilidade.