Reajuste da Segurança em Minas Gerais: PEC Ganha Destaque em Ano Eleitoral com Desafios

PEC em Destaque no Cenário Político de Minas Gerais

Belo Horizonte — O debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê reajuste anual para servidores das forças de segurança de Minas Gerais voltou a ganhar destaque. Isso aconteceu após o governador Mateus Simões (PSD) expressar apoio ao texto durante a cerimônia da Medalha da Inconfidência, realizada em Ouro Preto esta semana. A promessa de valorização aos servidores, especialmente em um ano eleitoral, conta com o respaldo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que, no entanto, enfrenta resistência dentro de sua própria legenda ao se aliar ao governador, que busca a reeleição.

Apesar do apoio, a proposta enfrenta obstáculos significativos. O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), alega um “vício de iniciativa” no texto que já está em tramitação. Com a PEC nº 40, de 2024, protocolada na ALMG desde junho, seu avanço nas comissões ainda é incerto, aguardando a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Conteúdo da Proposta

O texto da PEC propõe uma alteração no artigo 24 da Constituição mineira, estabelecendo que a remuneração dos servidores públicos estaduais deve ser fixada ou revisada sempre em janeiro, incluindo aposentados e pensionistas. A proposta também determina que, no caso das forças de segurança, o Executivo deve revisar a remuneração em até 180 dias, estabelecendo que a maior diferença salarial na carreira não pode superar seis vezes o menor salário.

Essas medidas visam criar um mecanismo constitucional que impeça que a recomposição salarial dependa unicamente de acordos políticos anuais entre o governo, as categorias e a Assembleia. A demanda por esse tipo de correção salarial é antiga entre policiais militares, civis, penais, bombeiros e agentes socioeducativos, que reivindicam uma solução para as perdas acumuladas nos últimos anos.

Descontentamento com Reajuste Recente

Durante uma audiência na ALMG, representantes das categorias expressaram a necessidade de uma recomposição de 52,33%, percentual que os servidores afirmam refletir as perdas inflacionárias acumuladas entre 2015 e 2025. O governo, por sua vez, justificou que não há margem orçamentária para um reajuste diferenciado, concedendo apenas 5,4% ao funcionalismo estadual, valor que foi sancionado por Simões no final de março e passou a valer a partir da folha de abril, com pagamento retroativo a 1º de janeiro de 2026.

Essa medida, considerada insuficiente pelos servidores, gerou críticas. O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol-MG), Wemerson Silva de Oliveira, não hesitou em apontar que o governador tentou “enganar” as forças de segurança com um reajuste que não resolve a desvalorização da categoria. “Depois de uma inflação alta e salários corroídos, o policial civil se sente cada vez mais desvalorizado. Como pode o governador apresentar 5,4% e esperar gratidão? Isso é uma tentativa de reescrever a história”, criticou Oliveira.

Expectativa de Mudanças

Recentemente, Simões fez um aceno à proposta, afirmando que o governo apoiaria a PEC como um gesto de valorização. Essa mudança de postura ocorreu após um embate durante a cerimônia em Ouro Preto, onde o governador se posicionou a favor de ajustar a remuneração das forças de segurança anualmente. Entretanto, ele também reconheceu a necessidade de ajustes no texto atual, que apresenta pontos inconstitucionais, e alertou sobre os limites orçamentários que o governo enfrenta.

Entraves Legais e Próximos Passos

A principal barreira para a aprovação da proposta reside em questões jurídicas. O presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite, destacou que o projeto precisa ser reenviado pelo governo para corrigir a inconstitucionalidade, uma vez que o tema em questão é competência exclusiva do Executivo. Apesar de não haver falta de vontade política, sem essa readequação, a proposta não poderá avançar.

Com a aproximação do governo com as forças de segurança, especialmente com a figura do deputado Nikolas Ferreira, as expectativas são altas. Ferreira, que possui forte influência sobre as lideranças conservadoras e a base de segurança, pode atuar como um canal entre as categorias e o governo em um momento em que as negociações sobre a recomposição salarial estão em andamento.

Vale lembrar que, mesmo que as discussões avancem, a concessão de revisão geral da remuneração que exceda às perdas inflacionárias não pode ocorrer nos 180 dias anteriores ao pleito eleitoral, marcado para 4 de outubro, conforme a legislação que visa garantir equilíbrio no processo eleitoral.