Investimento importante para regularização fundiária no Sul de Minas
O Governo de Minas reforçou seu compromisso com a regularização fundiária no Sul do estado ao assinar, neste sábado (23/5), dois Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com as prefeituras de Três Pontas e Baependi. A iniciativa, conduzida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas), faz parte do movimento de descentralização administrativa promovido pelo Governo Presente, que atualmente mantém a capital provisória em Varginha.
O governador Mateus Simões destacou a importância do momento: “Assinamos um termo que vai investir mais de R$ 1,5 milhão para atender mais de 300 famílias com projetos de regularização fundiária, permitindo que elas possam chamar de seu o lugar onde moram”.
Como funcionam os acordos e o impacto para os municípios
Os acordos firmados têm o objetivo de implementar ações conjuntas para regularização fundiária urbana e fomento à habitação de interesse social. Diferentemente de repasses diretos para as prefeituras, os recursos são destinados à contratação de serviços técnicos especializados pela Sede-MG, em parceria com a Cohab Minas, para executar as ações de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S).
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Esse investimento é possível graças ao Acordo de Reparação do Rio Doce, firmado em outubro de 2024 pelos governos de Minas Gerais, Espírito Santo e Federal, além dos Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e as empresas Samarco, Vale e BHP Billiton. O acordo surgiu após o rompimento da Barragem de Fundão, em 2015, que causou tragédia e impactos sociais na região.
Minas Reurb: avanço e expansão da regularização fundiária
Essa ação integra o programa Minas Reurb, coordenado pela Sede-MG, que tem ampliado a regularização fundiária urbana em Minas Gerais. Com recursos do acordo do Rio Doce, o programa expandiu sua escala e, por meio de licitação, contratou a Cohab Minas para executar ações em diferentes regiões, com um contrato de R$ 62 milhões.
Até 2027, a expectativa é emitir cerca de 24 mil títulos de propriedade, beneficiando aproximadamente 72 mil pessoas em 80 municípios mineiros. A Sede-MG e a Cohab Minas oferecem suporte técnico, jurídico, urbanístico, ambiental, social e administrativo para viabilizar os processos de Reurb-S, enquanto os municípios comprometem-se a apoiar a aprovação de políticas públicas municipais que incentivem a habitação social.
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Benefícios diretos para os moradores e municípios
A regularização fundiária traz ganhos significativos para a população atendida, como valorização do imóvel, acesso facilitado a crédito, segurança jurídica e patrimonial, além da inserção em políticas públicas essenciais. Isso também fortalece o desenvolvimento local e a organização urbana dos municípios.
Desde 2019, o programa Minas Reurb já emitiu mais de 22 mil títulos, somando cerca de 91 mil em todo o estado, entre emitidos e viabilizados. O avanço mostra o compromisso do governo estadual em garantir o direito à moradia digna e promover o desenvolvimento regional.
Governo Presente e a descentralização administrativa
A transferência provisória da capital para Varginha faz parte do projeto Governo Presente, que prevê a ida da administração estadual a 19 cidades mineiras até junho. Essa estratégia aproxima o governo da população, fortalece o diálogo federativo e permite a construção de políticas públicas alinhadas às necessidades locais. Além disso, estimula a participação cidadã e valoriza as identidades regionais, criando um ambiente favorável para o desenvolvimento de Minas Gerais como um todo.