Divinópolis recebe certificação de grau Pleno em Liberdade Econômica
O município de Divinópolis, localizado no Centro-Oeste de Minas Gerais, alcançou o nível máximo de maturidade do programa Minas Livre para Crescer (MLPC). A certificação de grau Pleno de Liberdade Econômica foi entregue pelo governador Mateus Simões durante a cerimônia de transferência provisória da capital do Estado para a cidade, realizada no último sábado (13/6), como parte da iniciativa Governo Presente.
Além da certificação, o Governo de Minas formalizou Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) para Regularização Fundiária urbana com dez cidades da região. A parceria tem como objetivo fortalecer as políticas de habitação de interesse social. Durante o evento, também foi anunciada a abertura de duas novas unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar nas cidades de Nova Serrana e Formiga, além do reforço nos investimentos estaduais, como os R$ 43,6 milhões aplicados na Subestação Divinópolis 3 da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), que começou a operar em fevereiro.
Liberdade Econômica e modernização da gestão pública
O reconhecimento pelo grau Pleno de Liberdade Econômica, concedido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), é resultado de ações voltadas para a modernização da gestão pública e a melhoria do ambiente de negócios. Entre as medidas adotadas estão a atualização do Código de Obras municipal e a implantação da Análise de Impacto Regulatório (AIR), que avalia previamente os efeitos de novas normas, garantindo mais eficiência e segurança para o setor produtivo.
O programa incentiva os municípios a reduzir entraves burocráticos e simplificar os processos para abertura e funcionamento de empresas, criando um ambiente seguro e atrativo ao empreendedorismo. O governador Mateus Simões destacou que essa transferência simbólica da capital reforça a presença do Estado nas diferentes regiões mineiras, ressaltando que Minas Gerais possui a maior parte da população no interior, ao contrário dos estados vizinhos.
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Minas Livre para Crescer e a escala de maturidade
Desde sua criação em 2019 pela Sede-MG, o programa Minas Livre para Crescer já conta com 605 municípios aderentes às diretrizes de liberdade econômica. Destes, 399 estão no nível iniciante, 200 no intermediário, cinco no avançado e agora Divinópolis é o primeiro a atingir o nível pleno. Em abril de 2025, o Governo de Minas publicou o Novo Decreto Estadual de Liberdade Econômica, que regulamenta instrumentos como a aprovação tácita, liberando automaticamente licenças e alvarás caso o poder público não se manifeste dentro do prazo legal.
Além disso, o Estado dispensou 945 atividades econômicas da exigência de alvará, facilitando a abertura de novos negócios. A secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mila Côrrea da Costa, ressaltou a importância do programa para desburocratizar o ambiente regulatório e destacou Divinópolis como pioneira entre os 853 municípios mineiros a alcançar esse patamar.
Regularização fundiária e investimentos em habitação
Durante a cerimônia, o governador Mateus Simões formalizou os ACTs entre a Sede-MG, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab Minas) e os municípios de Aguanil, Candeias, Carmo da Mata, Conceição do Pará, Estrela do Indaiá, Igaratinga, Itapecerica, Lagoa da Prata, Onça de Pitangui e São Sebastião do Oeste. O acordo prevê a regularização de cerca de 3 mil imóveis, beneficiando aproximadamente 9 mil pessoas, com investimento superior a R$ 7,7 milhões.
Os recursos serão aplicados na contratação de serviços técnicos especializados pela Cohab Minas para conduzir os processos de regularização fundiária urbana (Reurb). O governador destacou que o programa traz segurança jurídica aos moradores, valorizando os imóveis e facilitando o acesso ao crédito, além de permitir que os imóveis passem a integrar novamente o setor produtivo local.
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Contexto e impacto social da regularização fundiária
Esse esforço faz parte do Acordo de Reparação do Rio Doce, firmado em outubro de 2024 entre os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, a União, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda. O rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015, causou 19 mortes e impactos sociais, ambientais e econômicos severos nas duas unidades federativas.
Desde 2019, o programa Minas Reurb já emitiu 22.596 títulos de propriedade em 301 municípios mineiros, somados a cerca de 68 mil títulos emitidos por outras iniciativas, totalizando mais de 91 mil regularizações. A previsão é emitir mais 24 mil títulos até 2027, beneficiando cerca de 72 mil pessoas em 80 cidades.
Governo Presente: aproximando o Estado das regiões mineiras
A certificação de Divinópolis e a formalização dos acordos com os municípios fazem parte do projeto Governo Presente, que visa fortalecer a presença institucional do Estado em diversas regiões de Minas Gerais. A iniciativa passa por 19 cidades até junho e busca ampliar o diálogo federativo, a articulação institucional e a construção de políticas públicas alinhadas às necessidades locais.