Regulamentação para controle de acesso em loteamentos é aprovada na Câmara de Belo Horizonte
A Câmara Municipal de Belo Horizonte deu aval, em segundo turno, ao Projeto de Lei 576/2025, que autoriza a implantação de mecanismos para controle e registro de entrada em loteamentos da cidade. A proposta, apresentada pelo presidente da Casa, vereador Juliano Lopes (Podemos), recebeu 32 votos favoráveis e sete contrários na votação realizada na sexta-feira (6). Agora, o texto seguirá para avaliação do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), que decidirá sobre sua sanção ou veto.
Associações de moradores podem implementar portarias e cancelas
O projeto autoriza que associações de moradores formalmente constituídas adotem estruturas como portarias e cancelas para organizar o acesso às áreas internas dos loteamentos. O objetivo é registrar a movimentação de pessoas e veículos, reforçando a segurança e o controle administrativo desses espaços.
Apesar da autorização para controle, o texto deixa claro que não é permitido impedir a circulação de pedestres ou veículos de pessoas que não residem nos loteamentos. Visitantes e demais usuários poderão ser identificados no momento da entrada, mas não terão seu acesso restrito exclusivamente por não serem moradores.
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Fonte: novaimperatriz.com.br
Controle não implica exclusão e abrange condomínios
O projeto diferencia claramente o registro de quem acessa o local da restrição de circulação. Assim, o controle previsto não transforma os loteamentos em áreas exclusivas para residentes, mas permite que as associações adotem procedimentos formais para acompanhar o fluxo de pessoas e veículos.
Além dos loteamentos, o texto também contempla condomínios de Belo Horizonte, desde que possuam associações de moradores legalmente constituídas, conforme estabelecido na proposta aprovada.
Debate na Câmara expõe divergências sobre impacto social
A votação evidenciou divergências entre os vereadores. Parlamentares da bancada de esquerda se posicionaram contra o projeto, manifestando preocupação com possíveis efeitos de segregação espacial e social decorrentes da implementação dos mecanismos de controle nos loteamentos.
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Para esses opositores, a instalação de portarias e cancelas poderia aprofundar a divisão entre grupos e regiões da capital mineira, repercutindo além do aspecto administrativo e afetando a circulação e a coesão dos espaços urbanos.
Tramitação e próximos passos
Durante a tramitação, o projeto recebeu dez emendas que foram analisadas antes da votação final. Como a proposta exige maioria qualificada para aprovação, era necessário o apoio de pelo menos 28 vereadores. O resultado superou esse mínimo, com 32 votos favoráveis.
Apesar da aprovação na Câmara, o texto ainda depende da sanção do prefeito Álvaro Damião. Ele poderá sancionar integralmente a lei, permitindo a adoção dos mecanismos de controle pelas associações de moradores, ou vetar total ou parcialmente o projeto. A decisão do Executivo definirá o próximo passo para a implementação das novas regras em loteamentos e condomínios de Belo Horizonte.