Ex-presidente Solicita Revisão Judicial
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta segunda-feira (12) um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) visando contestar a condenação de 27 anos de prisão pela tentativa de golpe de Estado. Os advogados buscam levar o processo, que anteriormente foi analisado pela Primeira Turma, ao plenário da Corte, onde estão todos os ministros do STF.
O caso já transitou em julgado, ou seja, não admite mais recursos, e Bolsonaro cumpre pena na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde 25 de novembro do ano passado. Apesar dessa situação, a defesa decidiu apresentar um novo recurso solicitando uma “retratação” sobre a conclusão da ação. De acordo com ministros, a expectativa é de que essa nova solicitação não prospere.
Os advogados argumentam que o ministro Alexandre de Moraes decretou o trânsito em julgado sem aguardar o prazo dos chamados “embargos infringentes”, que permitem questionar decisões não unânimes. Contudo, a jurisprudência do STF considera esse recurso aplicável apenas quando há duas divergências, o que não é o caso de Bolsonaro, uma vez que apenas o ministro Luiz Fux votou em favor do ex-presidente. Por essa razão, Moraes encerrou o processo antes de aguardar os embargos infringentes.
Na hipótese de não haver reconsideração sobre esse aspecto, os advogados pedem que Moraes submeta o recurso ao Plenário do Supremo. Eles desejam que o colegiado declare a “nulidade da ação penal” e absolva Bolsonaro, com base no entendimento do ministro Fux.
No pedido, consta o seguinte trecho: “Requer-se seja provido o presente recurso, reformando-se a decisão para que ao final sejam conhecidos e providos os embargos infringentes para que, prevalecendo os termos do voto divergente proferido pelo eminente ministro Luiz Fux, seja o ora agravante Jair Messias Bolsonaro também absolvido das imputações”.
Além disso, a defesa ressalta que o STF deve evoluir no entendimento de que embargos infringentes só são cabíveis na presença de mais de uma divergência em julgamentos das turmas.
“Esta Suprema Corte também entendia possível a prisão após o julgamento em segunda instância e antes do trânsito em julgado. O agravante entende ser o caso de evolução também quanto ao precedente firmado sobre embargos infringentes”, argumentaram os advogados.
Bolsonaro é parte do que se denomina “núcleo crucial” da trama golpista. Juntamente com ele, já tiveram o processo encerrado e cumprem pena os ex-ministros Walter Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Anderson Torres; além do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier. O ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem, encontra-se nos Estados Unidos e é considerado foragido.
Esses indivíduos foram condenados por crimes como organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A exceção é Ramagem, que enfrentou condenação pelos três primeiros delitos, mas teve a ação suspensa em relação aos demais.