Antecipação da obra na BR-262 em Minas Gerais
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a antecipação da construção de uma passarela no Km 437+000 da rodovia BR-262, em Minas Gerais. A medida, oficializada pela Decisão SUROD nº 991, publicada no Diário Oficial da União em 4 de agosto de 2026, atende à solicitação da Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A – Way-262. Originalmente prevista para o quinto ano do contrato de concessão, a passarela poderá ser implantada já no segundo ano, acelerando a implementação de uma importante medida de segurança viária.
Contexto e embasamento legal da decisão
A autorização da ANTT está fundamentada nas atribuições da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária e em conformidade com as resoluções nº 5.950/2021, nº 5.977/2022, nº 6.000/2022 e nº 6.032/2023. O processo administrativo nº 50505.034353/2026-48 analisou o pedido da concessionária, que busca antecipar essa intervenção para melhorar a segurança de pedestres e a fluidez do tráfego em pontos críticos da rodovia federal. A passarela integra o item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), que faz parte do Contrato de Concessão nº 03/2025, detalhando os investimentos e obrigações da empresa ao longo da concessão.
Impactos financeiros e garantias contratuais
Para assegurar que a antecipação da obra não comprometa o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, a decisão prevê a recomposição por meio do Fator A. Esse mecanismo permite a revisão da tarifa de pedágio ou a alteração dos prazos contratuais conforme os investimentos realizados. Os efeitos financeiros deverão ser considerados na revisão tarifária ordinária seguinte à conclusão da passarela. Vale destacar que a não execução antecipada da obra não acarretará desconto tarifário imediato nem sanções à Way-262, já que a antecipação é facultativa e condicionada à programação da concessionária.
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Importância da passarela para a segurança local
A BR-262 é uma via estratégica para Minas Gerais e para o país, ligando regiões produtoras e facilitando o escoamento de cargas. A implantação da passarela no Km 437 é fundamental para reduzir atropelamentos e acidentes em trechos com áreas urbanizadas próximas à rodovia. Com a antecipação da obra, a comunidade local poderá contar com os benefícios da estrutura antes do prazo inicialmente previsto, contribuindo para a segurança dos pedestres e a fluidez do trânsito.
Responsabilidades e fiscalização da obra
A Way-262, responsável pela gestão do trecho da BR-262, deverá seguir as diretrizes da ANTT e garantir a execução da passarela conforme o cronograma atualizado. A fiscalização ficará a cargo das equipes da agência reguladora, que monitorarão a entrega da obra para validar os créditos financeiros relacionados ao Fator A. A decisão foi assinada pelo superintendente Fernando de Freitas Bezerra e entrou em vigor na data da publicação. A reportagem permanece aberta para posicionamentos dos envolvidos.