Audiência na ALMG discute prevenção de conflitos fundiários em Minas Gerais

Debate na Assembleia Legislativa sobre conflitos fundiários em Minas Gerais

A Comissão de direitos humanos da assembleia legislativa de minas gerais (ALMG) promove nesta quarta-feira (10/6/26), a partir das 16 horas, uma audiência pública para discutir os conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no estado. O encontro acontecerá no auditório José Alencar e faz parte da programação do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, que monitora temas relevantes de políticas públicas por meio das comissões legislativas.

Objetivos e convidados da audiência

Os requerimentos para a realização da audiência são da presidenta da comissão, deputada Bella Gonçalves (Psol). Ela busca debater estratégias de prevenção desses conflitos e a garantia dos direitos humanos diante das violações que ocorrem no cenário atual. Para isso, foram convidados representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil, Fazenda, Planejamento e Gestão e Desenvolvimento Social, além do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Ministério Público, Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Minas Gerais, Polícia Militar, Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

A comissão também quer ouvir relatos de representantes de ocupações e acampamentos envolvidos em conflitos fundiários no estado, que já tiveram experiências junto aos órgãos mencionados. O objetivo é obter um panorama da atuação dessas instituições na prevenção e resolução desses impasses.

Casos de violência e proteção a defensores dos direitos humanos

Bella Gonçalves destaca episódios recentes de violência no campo em Minas Gerais que resultaram na morte de militantes ou na necessidade de inclusão de vítimas no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH). Instituído em outubro de 2004, o programa visa proteger pessoas em situação de risco por atuarem na defesa dos direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. Em 2007, o PPDDH foi reforçado pela Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH).

O programa atua em todo o território nacional por meio de convênios entre União e estados. Minas Gerais possui um programa estadual, assim como outros nove estados, entre eles Pará, Amazonas e Bahia, conforme informações do Governo Federal.

Uso de imóveis públicos e acompanhamento de desocupações

Outro ponto da audiência será a discussão sobre a possível utilização de terrenos e imóveis estaduais vazios ou ociosos para auxiliar na resolução dos conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais. A deputada Bella Gonçalves também pretende avaliar a implementação da Comissão Especial de Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas para Assentamento Rural ou Urbano, criada pela Lei 13.604/2000 e regulamentada pelo Decreto 48.758/2024.

Esta comissão especial, formada por representantes dos três poderes, acompanha os processos de desocupação e reintegração de posse das áreas invadidas, garantindo a preservação dos direitos humanos e a integridade física dos envolvidos, além de buscar soluções pacíficas para os conflitos. O decreto estabelece protocolos específicos para remoções forçadas.

Cumprimento da decisão do STF em conflitos fundiários

A audiência também abordará como o Governo de Minas está cumprindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, especialmente em relação aos conflitos fundiários urbanos, agrários e socioambientais no estado. Essa discussão é fundamental para entender o impacto das decisões judiciais na gestão desses conflitos em Minas Gerais.