Novos Precedentes no Congresso Nacional
Em menos de 48 horas durante a última semana, os parlamentares do Brasil desferiram dois movimentos significativos: rejeitaram uma indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), quebrando um protocolo que perdura há mais de um século, e alteraram normas do regimento do Congresso para avaliar apenas parcialmente um veto integral da Presidência da República, além de não criar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master. De acordo com especialistas que acompanham o Legislativo há anos, tais decisões estabelecem precedentes sem precedentes que poderão influenciar não apenas o governo atual de Lula, mas também as futuras legislações.
Regras do Regimento e Seus Impactos
As normas que regulamentam a atuação dos parlamentares estão contidas nos regimentos da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. Entretanto, cada novo precedente, que são decisões que se afastam das regras originais e, frequentemente, são determinadas pelo presidente de uma das Casas, cria uma nova interpretação que pode ser repetida no futuro. Um especialista, que pediu para não ser identificado, enfatizou: “Todo precedente se torna uma justificativa para o que vem a seguir”.
Decisão Sobre a CPMI do Banco Master
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Na última quinta-feira (30), a decisão de não instalar a CPMI do Banco Master foi um marco na história recente do Congresso. O regimento do Congresso Nacional estabelece que, durante uma sessão conjunta de deputados e senadores, a criação de uma CPMI é automática se houver assinaturas suficientes. Este mesmo procedimento foi utilizado por parlamentares da oposição para exigir a formação da CPMI do INSS em uma sessão anterior.
No entanto, mesmo com as assinaturas necessárias, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), optou por não criar a comissão. Durante a sessão, representantes do governo afirmaram que essa manobra se tratava de um acordo com a oposição, permitindo a derrubada dos vetos relacionados ao projeto da dosimetria, evitando simultaneamente a instalação da CPMI.
Derrubada de Veto Integral
Outra decisão impactante tomada na mesma sessão foi a derrubada parcial de um veto integral do presidente da República. Em 8 de janeiro, o presidente Lula havia vetado completamente o projeto de lei da dosimetria, que visava reduzir as penas por crimes relacionados à democracia. De acordo com a avaliação dos especialistas, a Constituição determina que, em casos de veto integral, os parlamentares estão limitados a derrubar o veto na sua totalidade, não podendo analisar partes isoladas.
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Contudo, algumas seções do projeto de lei que suavizavam a progressão do regime se sobrepunham à Lei Antifacção, que posteriormente foi sancionada e endureceu essas regras. Para justificar a manutenção dos vetos da dosimetria, o governo argumentava que a derrubada poderia facilitar a liberação antecipada de membros de organizações criminosas.
Rejeição da Indicação para o STF
Em um ato histórico, os senadores romperam um silêncio de 132 anos ao rejeitar, na última quarta-feira (29), o nome de Jorge Messias para o STF. A quantidade de votos contrários à indicação surpreendeu até mesmo os opositores. A Constituição brasileira estabelece que a escolha de um ministro do STF é prerrogativa do presidente da República, mas a nomeação requer aprovação pela maioria absoluta do Senado.
Os especialistas consultados pela reportagem afirmam que esta decisão representa uma quebra de paradigma, embora não haja inconstitucionalidade na rejeição de Messias. Politicamente, essa decisão carrega um simbolismo significativo; após a rejeição, um líder de um partido do Centrão declarou, em caráter reservado, que essa movimentação “fortalece o Senado”. Muitos senadores expressaram que desejam não apenas atuar de maneira protocolar nas sabatinas de ministros do Supremo, mas também ter voz ativa.
Precedentes que Podem ser Repetidos
Os técnicos citam como exemplo de precedente que continua a ser utilizado no Congresso a prática de trancar a pauta por vetos não analisados. A Constituição determina que um veto presidencial deve ser analisado em até 30 dias, e se esse prazo não for respeitado, a matéria deve ser discutida na ordem do dia das sessões seguintes. Contudo, durante a pandemia em 2020, um entendimento permitiu que vetos com mais de 30 dias não interferissem na pauta das sessões remotas do Congresso Nacional.
Atualmente, existem diversos vetos na fila para votação, incluindo um de 2022 do ex-presidente Jair Bolsonaro e vários do atual presidente Lula. Apesar dessas pendências, a análise de vetos não tem impedido o andamento das atividades legislativas, sendo utilizados como justificativa para evitar a discussão de assuntos prioritários.