Câmara de Contagem aprova permuta de imóvel público milionário mesmo com laudo vencido

Permuta aprovada com laudo vencido e dúvidas sobre interesse público

Com o laudo de avaliação do imóvel público expirado há um ano e sete meses, a Câmara Municipal de Contagem aprovou, em primeiro turno, o projeto que autoriza a permuta de um terreno avaliado em R$ 5,86 milhões no coração comercial do bairro Eldorado. A votação ocorreu na última terça-feira (8) e contou com a presença de 20 vereadores. O presidente da Casa, Bruno Barreiro (PV), conduziu a votação mesmo com os laudos incluídos no sistema apenas no dia do pleito.

O terreno público fica na esquina das avenidas João César de Oliveira e José Faria da Rocha, local estratégico e de grande valorização na cidade. Em troca, o município receberá cinco frações contíguas próximas à Praça da Jabuticaba, totalizando 847,82 metros quadrados, além de outro imóvel de 2.593,86 metros quadrados, ambos também no Eldorado. Entretanto, a área que será incorporada pela prefeitura ainda necessita de retificação na matrícula.

Falta de transparência e análises técnicas nas comissões

O projeto, de autoria do prefeito Ricardo Faria (PSD), foi aprovado mesmo diante de pareceres das comissões que não comprovaram o interesse público ou detalharam os impactos da operação. Os documentos oficiais foram incluídos no sistema da Câmara apenas no dia da votação, dificultando o acesso dos vereadores a informações completas.

O líder do governo na Câmara, Daniel do Irineu (PSB), foi quem apresentou esclarecimentos aos parlamentares minutos antes da votação. A legislação vigente exige que a alienação ou permuta de bens públicos esteja fundamentada em interesse público devidamente justificado, condição que não ficou clara no processo. A prefeitura mencionou apenas a ampliação de uma praça e a futura instalação de um equipamento público não identificado, sem apresentar projetos, estudos de demanda ou análises de viabilidade.

As comissões reproduziram essas justificativas genéricas sem esclarecer por que a permuta seria mais vantajosa para Contagem do que a manutenção do terreno público. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final acompanhou a Procuradoria-Geral da Casa, mas omitiu as ressalvas apontadas, como a ausência de laudos e a necessidade de comprovação da equivalência econômica entre os imóveis. A Comissão de Administração e Serviços Públicos declarou que não haveria prejuízo ao interesse coletivo, mas não apresentou cálculos ou análises financeiras detalhadas.

O parecer da Comissão de Meio Ambiente, datado de 19 de maio, foi emitido antes da apresentação do projeto em 3 de agosto, e não considerou estudos ambientais, geotécnicos ou hidrológicos, apesar do laudo da Praça da Jabuticaba indicar terreno úmido e sujeito a inundações. Mesmo assim, a comissão aprovou a proposta, citando atendimento a “demandas habitacionais” que não constam na mensagem do Executivo.

Inconsistências nos laudos e avaliação econômica

Após pedido da reportagem, os laudos foram disponibilizados para alguns vereadores e analisados por O Fator. O documento de avaliação do terreno público foi assinado em julho de 2024 e tinha validade de seis meses, portanto estava vencido há quase dois anos no momento da votação.

As avaliações dos imóveis envolvidos não foram atualizadas para a mesma data-base. O laudo do terreno público é de julho de 2024; o da Praça da Jabuticaba, embora revisado em 2026, mantém a mesma data-base; e o imóvel da Rua Portugal foi avaliado em outubro de 2025. Essa falta de uniformidade compromete a comparação dos valores.

O terreno avaliado em R$ 5,86 milhões está localizado em área de grande destaque comercial do Eldorado. Na Praça da Jabuticaba, o laudo atribui R$ 1,137 milhão ao terreno e R$ 1,1 milhão à edificação, totalizando cerca de R$ 2,2 milhões. A diferença entre os valores, no entanto, é de apenas 1%, considerando ajustes não detalhados nos documentos.

O laudo da Praça da Jabuticaba apresentou divergências técnicas, como a utilização de custo inadequado para a edificação comercial e ausência de vistoria interna no imóvel. Também não considerou o impacto negativo do terreno úmido e das infiltrações no valor estimado.

Já o laudo do imóvel na Rua Portugal contém inconsistências no cálculo do fator de comercialização, que varia entre 1,00 e 0,95, alterando o valor final em cerca de R$ 189 mil sem explicação clara.

Posicionamento da Câmara sobre o processo

A Câmara Municipal de Contagem esclareceu que os laudos não acompanharam o projeto inicialmente, mas teriam sido enviados pelo Executivo à Liderança do Governo em 17 de agosto. A formalização da inclusão dos documentos no sistema legislativo ocorreu somente no dia 8 de setembro, momento da votação.

O atraso foi atribuído a instabilidades no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), que passa por migração. A Casa garantiu que os vereadores receberam os laudos antes da votação. Também admitiu que as inconsistências na tramitação decorreram da divisão de competências entre as comissões e de erros formais, como a emissão antecipada do parecer da Comissão de Meio Ambiente.

O caso evidencia fragilidades no processo de avaliação e aprovação de permutas de bens públicos em Contagem, com potencial impacto institucional e orçamentário ainda a ser acompanhado nos próximos passos da gestão municipal.